Enfim, um Código Florestal revisado (e isso não significa melhor) foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados. “Enfim” só se aplica aqui porque é o penúltimo capítulo de um debate de 13 anos. O último seria a presidente Dilma Rousseff aprovar ou (melhor) vetar o texto. Caso isso venha acontecer, ignore o “penúltimo capítulo”. A discussão continua. É o que os ambientalistas desejam.

O secretário de Estado do Ambiente, Carlos Minc, declarou que a presidente Dilma Rousseff sinalizou que vetará parcialmente o texto do novo Código Florestal. Em conversa no Palácio Guanabara, sede do governo do estado do Rio de Janeiro, onde Dilma participou de uma solenidade hoje, Minc ofereceu um estudo que aponta 30 artigos que podem ser modificados pela presidente por medida provisória.

A revisão do Código Florestal, de tão extensa e repleta de conceitos sobre biologia, geologia, clima, agricultura, economia etc, é naturalmente confusa para quem não acompanha o tema. Mas parece ser mal compreendida até pelos envolvidos no assunto – em especial os que votaram a favor do último texto, do relator e deputado Paulo Piau (PMDB-MG).

Se analisarmos algumas das reformas aprovadas ontem por 274 deputados federais, como a que permite atividades agrícolas, pastoris e outras em encostas com inclinação de 25º a 45º, a impressão é que eles ignoram os riscos que a decisão pode trazer para o seu próprio negócio. O desmatamento nestas áreas pode provocar a erosão das encostas no longo prazo e desvalorizar a propriedade.

Outro ponto, um dos pontos mais polêmicos e defendidos à exaustão pelos ruralistas, não segue a lógica da justiça, mas a do interesse individual. Eles conseguiram aprovar que proprietários de imóveis com até quatro módulos fiscais (medida que varia de uma região para outra do país) sejam liberados de restaurar o que desmataram até 2008 e pagar as multas.

Ora, se havia uma lei determinando que não desmatassem e ainda assim eles optaram por desmatar, o que justifica não ser punido? Uma Constituição pode ser imperfeita, mas é bastante questionável infringi-la contando com uma possível alteração da lei. Ainda assim, os ruralistas saíram insatisfeitos com este ponto. Consideram que a anistia deveria ser estendida a propriedades rurais de qualquer tamanho.

Abaixo, estão colocadas as principais alterações aprovadas ontem. Em seguida, a lista de deputados que votaram a favor do texto do deputado Paulo Piau (a grande maioria, do PMDB) e contra. Às portas da Rio+20, aprovar um documento que facilita o desmatamento seria uma lástima.

Mudanças no Código Florestal:

APP – Área de Preservação Permanente

É uma área coberta ou não com vegetação nativa, que deve ser protegida para preservar os recursos hídricos, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o solo e o bem-estar das pessoas. Vale para área rural ou urbana, e não pode ser usada para agricultura ou pecuária. Uma APP pode ser as margens de uma nascente e de um rio (para garantir que ambos não sequem), as encostas e topos de morros (para evitar a erosão e deslizamento de terra).

Mudança: elas passarão a ser consideradas no cálculo da Reserva Legal.

Problema: A Reserva Legal (RL) é uma área reservada à proteção da fauna e flora nativa e da biodiversidade de um bioma. O tamanho da RL varia de acordo com o bioma, e o ideal é que sua conservação seja planejada. Que ela não seja uma ilha de vegetação nativa no meio de áreas desmatadas, ou o objetivo de conservar as espécies fica comprometido, já que muitas precisam circular por grandes áreas para reproduzir.

Mudança: As APPs em torno de nascentes desmatadas só precisarão ser restauradas ao longo de 30 metros ao redor da nascente. Antes, era 50 metros.

Mudança: As APPs às margens de rios (ou seja, matas ciliares) de até dez metros de largura deverão ser de 15 metros em cada lado do rio. Antes, o mínimo era 30 metros de largura de cada lado, e o máximo 500 metros.

Problema: além desta redução, os ruralistas querem aprovar projetos de lei que estabelecem margens ainda menores, de cinco metros, para rios mais estreitos.

Reserva Legal

Mudança: Os proprietários de terras com extensão de até quatro módulos fiscais, que desmataram até 2008, não precisarão nem recompor o que desmataram, nem pagar multa.

Problema: isso significa anistia ao desmatamento e abre precedentes para que o erro se repita no futuro.

Mudança: nos estados da Amazônia Legal com mais de 65% de sua área protegida por unidades de conservação (UCs) – caso do Amapá e possivelmente de Roraima -, a reserva legal diminui de 80% da propriedade para 50%.

Problema: permissão para maior desmatamento na Amazônia.

Regularização de propriedades

Em 2009, foi aprovado um decreto que anistiava multas aplicadas a produtores rurais que regularizassem seus imóveis (o que implica cumprir o que a lei estabelecia para Reserva Legal e Área de Preservação Permanente). Não houve adesão ao decreto.

Mudança: os produtores rurais não precisarão mais ter o Cadastro Ambiental Rural para pedir crédito rural nos bancos. O texto aprovado no Senado, anterior ao de Piau, exigia isso e dava um prazo de cinco anos para a regularização.

Abaixo, lista de quem votou sim (a favor do texto do Senado) e não (contra o texto do Senado e a favor do texto do relator Paulo Piau). No total foram 184 votos contra o texto de Piau, 274 a favor e duas abstenções.