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Registro de licenciamento sai até sem pagar multa de trânsito
Escrito por Hoje em Dia   
Seg, 10 de Maio de 2010 08:00

Pelo menos 400 mil multas aplicadas nos últimos dois anos pelos agentes da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), e que ainda não foram pagas, não estão sendo motivo de impedimento para que o Detran de Minas emita o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV- 2010). Para receber o documento, o proprietário do carro é obrigado a pagar o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a Taxa de Licenciamento, o Seguro Obrigatório e todas as infrações de trânsito.

A direção do Detran de Minas alega que acatou um pedido do promotor de Defesa do Patrimônio Público, Leonardo Barbabela, autor da ação que proibiu a BHTrans de multar. Com a decisão, a perda de arrecadação da Prefeitura de Belo Horizonte é aproximadamente R$ 1 milhão. Por recomendação do Ministério Público, o Detran vai manter no seu banco de dados as informações sobre as multas. Elas também serão usadas no sistema de pontuação do motorista.

Segundo o Detran, 10.555 motoristas que devem multas à BHTrans receberam o CRLV de 2010 e até 15 de maio e outros 15.780 vão receber o documento. Até agosto, quando começa a ser cobrado o certificado para os carros de placas final de 1 a 3, esse número deve chegar a 300 mil, conforme o Detran.

O vendedor Thiago França Brandão, 26 anos, que tinha duas multas que somavam quase R$ 1 mil, todas por excesso de velocidade, recebeu na semana passada o documento de licenciamento deste ano. Com a decisão do Detran, o vendedor disse que pretende deixar o débito ser incluído na dívida ativa do município.

“Em cinco ano, o município será obrigado a retirar o meu nome do cadastro de devedores”, disse,
Por determinação do Superior do Tribunal de Justiça (STJ), desde o dia 10 de dezembro do ano passado a BHTrans está impedida de multar por ser uma empresa de capital misto, que visa lucros. A Prefeitura de Belo Horizonte entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o dinheiro das multas não ficava com a BHTrans, ia direto para o Fundo Municipal de Transportes.

O município argumenta ainda que a arrecadação com o pagamento das infrações não é suficiente para pagar todas as despesas no trânsito da capital, o que obriga a prefeitura a fazer repasses para a BHTrans.

As multas em Belo Horizonte são aplicadas por 600 homens do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar. Desde janeiro deste ano, 120 homens da Guarda Municipal começaram a anotar as placas dos veículos que não respeitam as leis de trânsito. Todas estas infrações, bem como as geradas pelos radares, estão vindo em nome da Prefeitura de Belo Horizonte.

O Ministério Público decidiu entrar com um recurso no Superior Tribunal de Justiça para impedir a Guarda Municipal de aplicar multas. A justificativa é a de que a lei federal definiu como atribuição da instituição a função patrimonial. Uma outra ação será ajuizada no Fórum de Contagem para que a Guarda Municipal da cidade seja proibida de multar no trânsito da cidade.

O procurador geral do Município, Marco Antônio Rezende, disse que a decisão do Detran é precipitada, mas admitiu que a Prefeitura de Belo Horizonte não tem como entrar com uma ação na Justiça.

Segundo ele, o motivo é que a proibição da BHTrans de multar ainda continua valendo até a análise do recurso no STJ e no Supremo Tribunal Federal, onde foi impetrado um recurso, com pedido de liminar.

Infração do Dnit será anulada

As 14.710 multas aplicadas pelos 18 radares do Dnit instalados no Anel Rodoviários e nas BRs 381, 356, 040 e 262 também serão canceladas. As infrações invalidadas são as dos meses de novembro e dezembro do ano passado e janeiro deste ano. Nestes meses, as notificações de autuação, que garantem defesa ao infrator, não estavam sendo enviadas para as casas dos motoristas. O motivo é que o Dnit estava sem convênio com os Correios para o envio destas notificações. Somente em fevereiro o serviço foi normalizado.

Entre os beneficiados com a anulação da multa do Dnit está o caminhoneiro Juarez Souza Torquatto, 52 anos, de Juiz de Fora, na Zona da Mata. No dia 10 de dezembro do ano passado, passou no radar da BR-381, em Roças Novas, na Região Metropolitana, a mais 100 quilômetros por hora. O limite era de 80 neste trecho. “Tive que desrespeitar o limite com medo de ser assaltado, mas agora tive a maior sorte. Tinha dois carros me seguindo” lembrou.

Os motoristas multados nos últimos cinco anos pela BHTrans terão que entrar na Justiça para cancelar as infrações ou para ter o dinheiro de volta. O advogado Marcelo Silva Valeriano, 42 anos, especialista em processos de trânsito, afirma que não compensa ações individuais na Justiça. “O ideal é que as pessoas formem grupos de no mínimo dez pessoas, o que ajuda na redução das despesas de contratação de advogados”, explicou.

Para pedir o dinheiro de volta, o dono do veículo precisa ter a cópia da multa paga ou do extrato da conta. No caso de empresas, em uma única ação o advogado pode requerer a anulação ou devolução de toda a frota. Segundo o deputado Délio Malheiros (PV), da Comissão de Defesa do Consumidor, o dono do veículo pode pedir a devolução do dinheiro em dobro, já que a BHTrans não poderia exercer o poder de polícia.

Segundo Marcelo Silva, para as multas inferiores a R$ 200 o ideal é que o motorista entre com pedido de compensação. Isso significa que o proprietário do veículo pode abater o valor da multa no IPTU ou outras taxas cobradas pela Prefeitura de Belo Horizonte. Antes de entrar na Justiça, a pessoa pode fazer um pedido por escrito ao município, procedimento que pode agilizar o julgamento do processo.

As multas aplicadas pelos órgão de trânsito de outras cidades, como a Transcon, de Contagem, vão impedir a emissão do CRLV. Para saber o motivo da não emissão do documento, basta acessar o site www.detran.mg.gov.br e digitar a placa do carro. Depois que tudo for pago, o prazo para entrega do certificado na casa do proprietário é de cinco dias. Informações do Hoje em Dia.

 

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