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Justiça mantém liminar que concede a transexual o direito de fazer depilação a laser pelo SUS
Escrito por Megaminas   
Qui, 21 de Junho de 2012 12:49

A Justiça manteve uma liminar que concede a um transexual de Juiz de Fora o direito de fazer um tratamento de depilação a laser pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o parecer, o transexual comprovou ter baixa renda e uma doença que causa pelos indesejáveis no rosto. Segundo o Juizado Especial Federal de Juiz de Fora, o SUS já custeia o mesmo tratamento para mulheres que tem o problema. A Secretaria de Saúde informou que independente do resultado do recurso, já tomou as providências para o cumprimento da ordem judicial e que o processo está em fase final na Comissão Permanente de Licitação. A Administração Municipal tem dez dias para recorrer da decisão.

Informação | Megaminas

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